Rcl 48331 - DECISAO

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A reclamação é inadmissível para impugnar decisão do tribunal de origem que determ ine o sobrestamento de recurso especial com fundamento em tema submetido ao regime da repercussão geral do STF ou ao procedimento de recursos repetitivos, por se tratar de competência das instâncias ordinárias; assim, indeferiu‑se liminarmente a petição inicial e extinguiu‑se o processo sem julgamento de mérito.

Parties
Reclamante: VALDECIR CAVALCANTE; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Terceira Seção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Petição inicial da reclamação indeferida liminarmente e processo extinto sem julgamento de mérito
Legal Topics
Reclamação, Sobrestamento De Recurso Especial, Repercussão Geral, Competência Do Tribunal Local, Autoridade De Decisões Do STJ
Processual Civil Previdenciário Reclamação Sobrestamento De Recurso Especial Repercussão Geral Competência Do Tribunal Local Autoridade De Decisões Do STJ

Case Brief

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Parties

VALDECIR CAVALCANTE

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Terceira Seção

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra decisão do tribunal de origem que determinou o sobrestamento de recurso especial com base em tema submetido à repercussão geral
  2. 2 alegação de usurpação de competência do STJ pela determinação de sobrestamento
  3. 3 preservação da competência e da autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A reclamação é inadmissível para impugnar decisão do tribunal de origem que determ ine o sobrestamento de recurso especial com fundamento em tema submetido ao regime da repercussão geral do STF ou ao procedimento de recursos repetitivos, por se tratar de competência das instâncias ordinárias; assim, indeferiu‑se liminarmente a petição inicial e extinguiu‑se o processo sem julgamento de mérito.

Court Disposition

Petição inicial da reclamação indeferida liminarmente e processo extinto sem julgamento de mérito

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição da reclamação
  • Extinto o processo sem julgamento de mérito