Rcl 48365 - DECISAO

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Parties
Reclamante: Maria Cardoso de Sousa; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Reclamação, Coisa Julgada, Prescrição, Execução Individual De Título Coletivo, Retribuição Adicional Variável (rav)
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Coisa Julgada Prescrição Execução Individual De Título Coletivo Retribuição Adicional Variável (rav)

Case Brief

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Parties

Maria Cardoso de Sousa

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação da coisa julgada
  2. 2 prazo prescricional quinquenal em face da Fazenda Pública
  3. 3 termo inicial da prescrição contado do trânsito em julgado da sentença coletiva (tema 877)