Rcl 47828 - DECISAO

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Não houve descumprimento da decisão do STJ porque as execuções indicadas pelo reclamante (n. 0000235-95.2019.8.26.0520 e 0000232-43.2019.8.26.0520) não integravam os autos do HC n. 864.447/SP por terem sido canceladas; assim, o Juízo de origem cumpriu o decidido e a reclamação, medida excepcional, não é meio adequado para ampliar os efeitos da decisão da Corte; por isso o pedido foi julgado improcedente.

Parties
Reclamante: FERNANDO MACIEL DE REZENDE; Reclamado: Juízo das Execuções Criminais de Taubaté; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisões Do STJ, Indulto, Habeas Corpus, Competência, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Processo Civil Reclamação Autoridade De Decisões Do STJ Indulto Habeas Corpus +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO MACIEL DE REZENDE

Reclamante

Juízo das Execuções Criminais de Taubaté

Reclamado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento da decisão proferida no HC n. 864.447/SP pelo Juízo de origem
  2. 2 Se as execuções criminais n. 0000235-95.2019.8.26.0520 e 0000232-43.2019.8.26.0520 integravam o feito decidido pelo STJ
  3. 3 Se a reclamação é via adequada para obter extensão da decisão do STJ

Ratio Decidendi

Não houve descumprimento da decisão do STJ porque as execuções indicadas pelo reclamante (n. 0000235-95.2019.8.26.0520 e 0000232-43.2019.8.26.0520) não integravam os autos do HC n. 864.447/SP por terem sido canceladas; assim, o Juízo de origem cumpriu o decidido e a reclamação, medida excepcional, não é meio adequado para ampliar os efeitos da decisão da Corte; por isso o pedido foi julgado improcedente.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente o pedido formulado na presente reclamação.
  • Publique-se. Intimem-se.