Rcl 48384 - DECISAO

Rcl 48384 - DECISAO

Como a autoridade reclamada reconsiderou a decisão impugnada e determinou a remessa do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal ao Superior Tribunal, ocorreu perda superveniente do objeto da reclamação, que deve ser extinta sem resolução do mérito, e a liminar anteriormente deferida foi revogada.

Parties
Reclamante: Francisco Edmilsom de Souza; Autoridade Reclamada: Juiz Presidente da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
reclamação extinta sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto; decisão de liminar revogada
Legal Topics
Reclamação, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Perda Superveniente Do Objeto, Liminar
Direito Constitucional Processo Civil Juizados Especiais Reclamação Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Perda Superveniente Do Objeto Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Francisco Edmilsom de Souza

Reclamante

Juiz Presidente da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Reclamação contra decisão que rejeitou Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal
  2. 2 Efeito da reconsideração da autoridade e remessa do PUIL ao Superior Tribunal sobre a existência do objeto da reclamação

Ratio Decidendi

Como a autoridade reclamada reconsiderou a decisão impugnada e determinou a remessa do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal ao Superior Tribunal, ocorreu perda superveniente do objeto da reclamação, que deve ser extinta sem resolução do mérito, e a liminar anteriormente deferida foi revogada.

Court Disposition

reclamação extinta sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto; decisão de liminar revogada

Orders

  • Extingo a presente reclamação sem a resolução do mérito, em virtude da perda superveniente de seu objeto.
  • Revogo a decisão de liminar de fls. 389/391.