REsp 1842949 - DECISAO

REsp 1842949 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que a reclamação não é a via adequada para impugnar atos do Governador do Estado por suposto descumprimento do Acórdão nº 1949, visto que a coisa julgada tem limite subjetivo às partes da relação processual originária e, assim, falta condição da ação, configurando não conhecimento; ademais, não se reconheceu omissão ou contradição nos embargos de declaração e aplicou-se óbice à fundamentação recursal quando as razões se mostram dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ; Recorrido: SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Reclamação, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Inadequação Da Via, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Reclamação Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva Inadequação Da Via Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ

Recorrente

SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra o Governador por suposto descumprimento de acórdão
  2. 2 limite subjetivo da coisa julgada
  3. 3 inadequação da via como ausência de condição da ação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que a reclamação não é a via adequada para impugnar atos do Governador do Estado por suposto descumprimento do Acórdão nº 1949, visto que a coisa julgada tem limite subjetivo às partes da relação processual originária e, assim, falta condição da ação, configurando não conhecimento; ademais, não se reconheceu omissão ou contradição nos embargos de declaração e aplicou-se óbice à fundamentação recursal quando as razões se mostram dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento
  • Embargos de declaração rejeitados