Rcl 47488 - DECISAO

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A reclamação foi extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, em razão da perda superveniente de objeto: a matéria objeto da afetação (REsp n. 2.046.269/PR, Tema 1.229) foi definitivamente julgada pela Primeira Seção, sendo, portanto, inaplicável a determinação anterior de suspensão nacional dos processos.

Parties
Reclamante: SILVANA BICALHO LAGES; Reclamado: Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos Tributários de Belo Horizonte - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
reclamação extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (perda superveniente de objeto)
Legal Topics
Reclamação, Afetação De Repetitivo (tema N. 1.229), Suspensão Nacional De Processos, Perda Superveniente De Objeto, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Reclamação Afetação De Repetitivo (tema N. 1.229) Suspensão Nacional De Processos Perda Superveniente De Objeto Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

SILVANA BICALHO LAGES

Reclamante

Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos Tributários de Belo Horizonte - MG

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegação de descumprimento da decisão de afetação do REsp n. 2.046.269/PR (Tema n. 1.229) que determinou suspensão nacional de processos
  2. 2 existência de interesse processual diante de superveniência de julgado da Primeira Seção que apreciou o tema
  3. 3 questão sobre a fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida por reconhecimento de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, em razão da perda superveniente de objeto: a matéria objeto da afetação (REsp n. 2.046.269/PR, Tema 1.229) foi definitivamente julgada pela Primeira Seção, sendo, portanto, inaplicável a determinação anterior de suspensão nacional dos processos.

Court Disposition

reclamação extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (perda superveniente de objeto)

Orders

  • Julgo extinta a reclamação sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ante a perda superveniente de objeto.
  • Publique-se.