AREsp 2285516 - DECISAO

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A petição foi não conhecida porque a reclamação não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento para atacar acórdão de órgão fracionário desta Corte nem pode ser utilizada como sucedâneo recursal; não foi demonstrada desobediência direta e específica à autoridade de decisão do STJ, de modo que não há fundamento...

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Parties
Requerente: WELLINGTON DA SILVA CAETANO; Órgão Julgador: Terceira Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da presente petição.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Suspensão De Autos, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Sucedâneo Recursal Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Suspensão De Autos Competência Do STJ

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Parties

WELLINGTON DA SILVA CAETANO

Requerente

Terceira Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra acórdão de órgão fracionário do STJ
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 exigência de demonstração de desobediência direta e específica à autoridade de decisões do STJ

Ratio Decidendi

A petição foi não conhecida porque a reclamação não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento para atacar acórdão de órgão fracionário desta Corte nem pode ser utilizada como sucedâneo recursal; não foi demonstrada desobediência direta e específica à autoridade de decisão do STJ, de modo que não há fundamento para afastar a suspensão dos autos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da presente petição.

Orders

  • NÃO CONHEÇO da presente petição.
  • Publique-se.