Rcl 48125 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente incabível porque a decisão da Vice-Presidência do TJ/MG que negou seguimento ao recurso especial por entender que o acórdão está em conformidade com precedente vinculante (Tema 1068) só pode ser impugnada por agravo interno no tribunal de origem; não houve usurpação da competência do STJ, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem resolução de mérito.

Parties
Reclamante: CESAR ROBERTO DE OLIVEIRA NOVAES; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida. Reclamação extinta sem resolução de mérito.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Repetitivos, Negativa De Seguimento, Erro Grosseiro
Processual Civil Reclamação Competência Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Repetitivos Negativa De Seguimento Erro Grosseiro

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Parties

CESAR ROBERTO DE OLIVEIRA NOVAES

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com precedente do STJ (Tema 1068)
  2. 2 Meio recursal adequado contra decisão que nega seguimento por incidência de precedente vinculante (agravo interno vs. agravo em recurso especial)
  3. 3 Competência do tribunal de origem para julgar agravo interno

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente incabível porque a decisão da Vice-Presidência do TJ/MG que negou seguimento ao recurso especial por entender que o acórdão está em conformidade com precedente vinculante (Tema 1068) só pode ser impugnada por agravo interno no tribunal de origem; não houve usurpação da competência do STJ, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem resolução de mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida. Reclamação extinta sem resolução de mérito.

Orders

  • INDEFIRO a petição inicial
  • JULGO EXTINTA a reclamação, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 34, XVIII, "a", do RISTJ, e 485, I, do CPC/2015.