Rcl 48393 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que o título judicial coletivo apenas afastou o limite máximo imposto pela Resolução CRAV nº 001/1995, sem conferir direito automático à percepção da Retribuição Adicional Variável (RAV) pelo teto legal; assim, a obrigação pleiteada mostrou-se inexigível e não estão presentes hipóteses autorizadoras para o ajuizamento da reclamação perante o STJ.

Parties
Reclamante: Gumercindo Neves de Carvalho e outro; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reclamação, Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença Coletiva, Inexigibilidade Da Obrigação, Liquidação, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Coletiva Inexigibilidade Da Obrigação Liquidação Competência Do STJ

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Parties

Gumercindo Neves de Carvalho e outro

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 violação da coisa julgada
  2. 2 natureza condenatória do título em execução
  3. 3 inexigibilidade da obrigação pleiteada

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que o título judicial coletivo apenas afastou o limite máximo imposto pela Resolução CRAV nº 001/1995, sem conferir direito automático à percepção da Retribuição Adicional Variável (RAV) pelo teto legal; assim, a obrigação pleiteada mostrou-se inexigível e não estão presentes hipóteses autorizadoras para o ajuizamento da reclamação perante o STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.