Rcl 47342 - ACORDAO

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A reclamação foi indeferida porque a parte pretendia, por meio deste instrumento, reformar decisão da Justiça do Trabalho e utilizar a reclamação como sucedâneo recursal; como não houve demonstração de hipótese de cabimento prevista (preservação de competência ou autoridade de decisões do STJ nos termos do art. 988 do CPC/2015 e art. 105, I, "f" da CF), manteve‑se a decisão agravada e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NEUSA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgado (decisão: Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Cabimento Da Reclamação, Competência, Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Reclamação Sucedâneo Recursal Cabimento Da Reclamação Competência Jurisprudência

Case Brief

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Parties

NEUSA DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgado (decisão: Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra decisões da Justiça do Trabalho
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Indeferimento liminar da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque a parte pretendia, por meio deste instrumento, reformar decisão da Justiça do Trabalho e utilizar a reclamação como sucedâneo recursal; como não houve demonstração de hipótese de cabimento prevista (preservação de competência ou autoridade de decisões do STJ nos termos do art. 988 do CPC/2015 e art. 105, I, "f" da CF), manteve‑se a decisão agravada e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação