Rcl 46473 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por unanimidade, com fundamento na jurisprudência consolidada de que a reclamação não é meio adequado para controlar a aplicação de teses firmadas em recursos especiais repetitivos e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reformar acórdão do Tribunal de origem; ademais, não se demonstrou a necessidade de redistribuição ao relator do Tema 708 nem hipótese que justificasse o manejo da reclamação no caso concreto.

Parties
Agravante/reclamante: Valdecir Alberto Cassanei; Agravante/reclamante: Luciana de Oliveira; Reclamado (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Sucedâneo Recursal, Penhora, Bem De Família, Prevenção De Relator
Processo Civil Execução Reclamação Recursos Repetitivos Sucedâneo Recursal Penhora Bem De Família Prevenção De Relator

Case Brief

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Parties

Valdecir Alberto Cassanei

Agravante/reclamante

Luciana de Oliveira

Agravante/reclamante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Reclamado (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 utilização da reclamação como sucedâneo recursal para reformar acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 pedido de redistribuição da reclamação ao Relator do Tema 708 (REsp nº 1363368/MS)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por unanimidade, com fundamento na jurisprudência consolidada de que a reclamação não é meio adequado para controlar a aplicação de teses firmadas em recursos especiais repetitivos e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reformar acórdão do Tribunal de origem; ademais, não se demonstrou a necessidade de redistribuição ao relator do Tema 708 nem hipótese que justificasse o manejo da reclamação no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.