Rcl 48110 - DECISAO

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Como o STJ declarou nula a busca domiciliar e ilícitas as provas dela decorrentes, a apreensão do aparelho celular realizada nessa diligência ficou desprovida de respaldo jurídico, caracterizando descumprimento da decisão do STJ pelo juízo de origem; por isso, a reclamação foi julgada procedente para cassar a decisão que negou a restituição e determinar que o juízo profira nova decisão em observância ao decidido pelo STJ.

Parties
Reclamante: reclamante; Juízo Reclamado: 1ª Vara das Garantias do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente.
Legal Topics
Reclamação, Nulidade De Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Restituição De Bem Apreendido, Competência Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Reclamação Nulidade De Busca Domiciliar Provas Ilícitas Restituição De Bem Apreendido Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

reclamante

Reclamante

1ª Vara das Garantias do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Juízo Reclamado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão do STJ
  2. 2 anulação de busca domiciliar e ilicitude das provas dela decorrentes
  3. 3 restituição de aparelho apreendido

Ratio Decidendi

Como o STJ declarou nula a busca domiciliar e ilícitas as provas dela decorrentes, a apreensão do aparelho celular realizada nessa diligência ficou desprovida de respaldo jurídico, caracterizando descumprimento da decisão do STJ pelo juízo de origem; por isso, a reclamação foi julgada procedente para cassar a decisão que negou a restituição e determinar que o juízo profira nova decisão em observância ao decidido pelo STJ.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente.

Orders

  • Cassar a decisão que negou a restituição do aparelho celular marca Samsung, modelo A12, cor preta, IMEI 1:353665920441709/01, IMEI 2:355578700441708/01.
  • Determinar ao juízo de origem que profira outra decisão, no prazo de 15 dias, em estrita observância à decisão desta Corte que anulou as provas obtidas na busca domiciliar.