Rcl 48362 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ser incabível, tendo em vista o entendimento da Corte Especial do STJ de que não cabe reclamação para controlar a aplicação de precedentes formados em recurso especial repetitivo, conforme interpretação do art. 988 do CPC/2015 após a Lei n. 13.256/2016 (Rcl 36.476/SP).

Parties
Reclamante: MARI APARECIDA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo do Juizado Especial Federal da 3ª Região da Subseção Judiciária de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente por ser incabível
Legal Topics
Reclamação, Precedente Vinculante, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.150, Incabibilidade De Reclamação Para Controle De Aplicação De Precedentes Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Precedente Vinculante Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.150 Incabibilidade De Reclamação Para Controle De Aplicação De Precedentes Repetitivos

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Parties

MARI APARECIDA DE OLIVEIRA

Reclamante

8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo do Juizado Especial Federal da 3ª Região da Subseção Judiciária de Presidente Prudente/SP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para garantir observância de precedente formado em recurso especial repetitivo (Tema 1.150)
  2. 2 interpretação do art. 988, IV, do CPC/2015 e efeitos da Lei n. 13.256/2016
  3. 3 preservação da competência e da autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ser incabível, tendo em vista o entendimento da Corte Especial do STJ de que não cabe reclamação para controlar a aplicação de precedentes formados em recurso especial repetitivo, conforme interpretação do art. 988 do CPC/2015 após a Lei n. 13.256/2016 (Rcl 36.476/SP).

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente por ser incabível

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação
  • Publique-se