REsp 2133629 - DECISAO

REsp 2133629 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque não houve omissão apreciável que justificasse reforma, a reclamação não pode ser conhecida por ausência de identidade entre as partes nas decisões anteriores e na ACP, e eventual revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ANA CAVALCANTE LIMA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 2ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Identidade De Partes, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico De Acórdãos
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Recurso Especial Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Identidade De Partes Coisa Julgada Embargos De Declaração +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CAVALCANTE LIMA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 2ª Turma

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  3. 3 identidade entre as partes nas decisões anteriores e na ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque não houve omissão apreciável que justificasse reforma, a reclamação não pode ser conhecida por ausência de identidade entre as partes nas decisões anteriores e na ACP, e eventual revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos legalmente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.