Rcl 48385 - DECISAO

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Como o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo encaminhou os autos do PUIL 0003981-77.2024.8.26.9061 ao Superior Tribunal de Justiça, atendendo à pretensão do impetrante, verificou-se perda de objeto e de interesse de agir, razão pela qual a reclamação foi julgada prejudicada.

Parties
Impetrante: GINALDO SANTANA DA SILVA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Reclamação Prejudicada
Outcome
reclamação julgada prejudicada
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Uniformização, Usurpação De Competência, Perda De Objeto
Direito Constitucional Processo Civil Juizados Especiais Reclamação Incidente De Uniformização Usurpação De Competência Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GINALDO SANTANA DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Reclamação Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência jurisdicional originária do Superior Tribunal de Justiça para julgamento do incidente de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 pretensão de remessa dos autos do PUIL 0003981-77.2024.8.26.9061 ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 verificação de perda de objeto e interesse de agir após providência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo encaminhou os autos do PUIL 0003981-77.2024.8.26.9061 ao Superior Tribunal de Justiça, atendendo à pretensão do impetrante, verificou-se perda de objeto e de interesse de agir, razão pela qual a reclamação foi julgada prejudicada.

Court Disposition

reclamação julgada prejudicada

Orders

  • Julgo prejudicado a presente reclamação.
  • Publique-se.