Rcl 48118 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque a Corte Especial, em Rcl 36.476/SP, decidiu que a reclamação não é meio adequado para controlar a aplicação, pelos tribunais, de precedentes formados em julgamento de recurso especial repetitivo; a alteração do art. 988 pelo art. 13.256/2016 restringiu o cabimento ao precedente advindo de IRDR/assunção de competência, de modo que a pretensão do reclamante é incabível.

Parties
Reclamante: ANTONIO BRÁZ PEREIRA; Reclamado: Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Prevalência De Precedente, Art. 988 Do Cpc/2015, Lei N. 13.256/2016
Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Prevalência De Precedente Art. 988 Do Cpc/2015 Lei N. 13.256/2016

Case Brief

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Parties

ANTONIO BRÁZ PEREIRA

Reclamante

Turma Nacional de Uniformização

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação do art. 988, IV, do CPC/2015 após a Lei n. 13.256/2016
  3. 3 alcance da sistemática de recursos repetitivos e IRDR

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a Corte Especial, em Rcl 36.476/SP, decidiu que a reclamação não é meio adequado para controlar a aplicação, pelos tribunais, de precedentes formados em julgamento de recurso especial repetitivo; a alteração do art. 988 pelo art. 13.256/2016 restringiu o cabimento ao precedente advindo de IRDR/assunção de competência, de modo que a pretensão do reclamante é incabível.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação, porquanto incabível.
  • Publique-se. Intimem-se.