Rcl 48411 - DECISAO

Não conhecer da reclamação porque o reclamante não indicou de forma clara, precisa e fundamentada qual das hipóteses constitucionais ou legais autorizava o pedido, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; com amparo no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, a reclamação não foi conhecida e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Parties: Reclamante: Israel Barros; Reclamado: 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2024
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: reclamação não conhecida; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics: Reclamação, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Autoridade De Decisões, Súmula 284/stf, Art. 988 Do CPC

Processo Civil Direito Constitucional Direito De Trânsito Direito Administrativo Reclamação Competência Do Superior Tribunal De Justiça Autoridade De Decisões Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

Israel Barros

Reclamante

3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 admissibilidade da reclamação
2 fundamentação exigida pelo art. 988 do CPC
3 aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Court Disposition

reclamação não conhecida; pedido de liminar prejudicado.

Orders

Não conhecer da reclamação
Pedido de liminar prejudicado