Rcl 48001 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, por ser inadequada para preservar mera jurisprudência do STJ e por não ter sido demonstrada usurpação de competência nem ofensa direta a decisão do STJ, bem como por não ter havido esgotamento das instâncias ordinárias; aplicam-se art. 485, I, c/c art. 330, III, do CPC/2015.

Parties
Reclamante: MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA; Reclamado: Décima Oitava Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (julgado no Processo n. 0040089-69.2004.8.26.0602)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indeferida a petição inicial; reclamação extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Reclamação, Súmula 106 Do STJ, Prescrição Intercorrente, Competência, Autoridade Das Decisões
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Reclamação Súmula 106 Do STJ Prescrição Intercorrente Competência Autoridade Das Decisões

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA

Reclamante

Décima Oitava Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (julgado no Processo n. 0040089-69.2004.8.26.0602)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional como sucedâneo recursal
  2. 2 preservação da jurisprudência do STJ vs. preservação da autoridade de decisão em caso concreto
  3. 3 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, por ser inadequada para preservar mera jurisprudência do STJ e por não ter sido demonstrada usurpação de competência nem ofensa direta a decisão do STJ, bem como por não ter havido esgotamento das instâncias ordinárias; aplicam-se art. 485, I, c/c art. 330, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial; reclamação extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, III, do CPC/2015.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (art. 485, I, c/c art. 330, III, CPC/2015).