Rcl 48432 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por ausência de decisão deste Superior Tribunal de Justiça, no mesmo processo, que tenha sido descumprida; e porque a reclamação não é meio adequado para controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo, nem pode servir como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial, conforme previsão legal (art. 988, CPC/2015) e entendimento consolidado da Corte.

Parties
Reclamante: PAULINO YAMAGAMI; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Órgão Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Iv, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Tema Repetitivo 630, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Tema Repetitivo 630 Competência Do STJ Autoridade De Decisões

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Parties

PAULINO YAMAGAMI

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Órgão Especial

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Iv, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação para controlar aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Se há decisão do Superior Tribunal de Justiça no mesmo processo cujo cumprimento foi descumprido
  3. 3 Se a reclamação pode ser sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por ausência de decisão deste Superior Tribunal de Justiça, no mesmo processo, que tenha sido descumprida; e porque a reclamação não é meio adequado para controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo, nem pode servir como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial, conforme previsão legal (art. 988, CPC/2015) e entendimento consolidado da Corte.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Fica prejudicado o pedido liminar de tutela de urgência