Rcl 48427 - DECISAO
A reclamação não foi conhecida porque não há decisão proferida por este Tribunal cuja autoridade se pretenda garantir, e porque a reclamação não pode servir como substituto de recurso próprio, conforme art. 988 do CPC e jurisprudência do STJ; assim, não se verifica hipótese de competência desta Corte para apreciar o pedido.
- Parties
- Reclamante: RUDNEI DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Formulado)
- Outcome
- Não conheço da presente reclamação.
- Legal Topics
- Reclamação, Competência, Inadmissibilidade, Súmula Vinculante, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Case Brief
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Parties
RUDNEI DE SOUZA
Reclamante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Formulado)
Legal Issues
- 1 Competência para processamento de reclamação
- 2 Reclamação como sucedâneo recursal
- 3 Necessidade de decisão proferida pelo STJ para garantir autoridade de seus julgados
Ratio Decidendi
A reclamação não foi conhecida porque não há decisão proferida por este Tribunal cuja autoridade se pretenda garantir, e porque a reclamação não pode servir como substituto de recurso próprio, conforme art. 988 do CPC e jurisprudência do STJ; assim, não se verifica hipótese de competência desta Corte para apreciar o pedido.
Court Disposition
Não conheço da presente reclamação.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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