Rcl 47341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não é via adequada para impugnar acórdão proferido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, e porque o agravo interno não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e à súmula 182/STJ, conforme precedentes do Tribunal.

Parties
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Acórdão/julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Competência, Autoridade De Decisões, Recurso Especial Repetitivo, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Reclamação Agravo Interno Competência Autoridade De Decisões Recurso Especial Repetitivo Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Acórdão/julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação dirigida ao STJ para impugnar acórdão proferido pelo próprio STJ
  2. 2 Possibilidade de agravo interno contra decisão monocrática e exigência de exposição específica das razões (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação de súmulas vinculantes e entendimento sobre prequestionamento em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não é via adequada para impugnar acórdão proferido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, e porque o agravo interno não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e à súmula 182/STJ, conforme precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.