REsp 2153739 - DECISAO

REsp 2153739 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou a reclamação inadmissível: não houve demonstração de violação da tese fixada no IRDR nº 15 (o PPP não foi impugnado quanto aos EPIs na inicial) e a decisão recorrido concluiu, com base em elementos fáticos, pela eficácia do EPI (trabalho em cabine, uso de botinas); acolher o recurso exigiria revolver matéria fática e probatória vedada pela Súmula 7, legitimando o não conhecimento.

Parties
Recorrente: ADÃO AGENOR DE SOUZA BRINQUES; Empregadora: Florestal Barra Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Reclamação, IRDR Nº 15/trf4, Eficácia De EPI, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Reclamação IRDR Nº 15/trf4 Eficácia De EPI Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADÃO AGENOR DE SOUZA BRINQUES

Recorrente

Florestal Barra Ltda.

Empregadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da reclamação por ausência de demonstração de violação do IRDR nº 15
  2. 2 presunção ou não da eficácia do EPI com base no PPP
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou a reclamação inadmissível: não houve demonstração de violação da tese fixada no IRDR nº 15 (o PPP não foi impugnado quanto aos EPIs na inicial) e a decisão recorrido concluiu, com base em elementos fáticos, pela eficácia do EPI (trabalho em cabine, uso de botinas); acolher o recurso exigiria revolver matéria fática e probatória vedada pela Súmula 7, legitimando o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.