Rcl 48412 - DECISAO

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A reclamação é inadmissível para controlar a adequação das decisões das instâncias ordinárias às teses firmadas em recursos especial e extraordinário repetitivos, em razão da modificação promovida pela Lei 13.256/2016 e do entendimento consolidado desta Corte; assim, a petição inicial foi indeferida por inadequação da via eleita e a reclamação foi extinta sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC).

Parties
Reclamante: MATHIAS TESSARI BELLO; Reclamada: Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Tema Repetitivo 677, Inadequação Da Via Eleita, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Recurso Especial Repetitivo Tema Repetitivo 677 Inadequação Da Via Eleita Extinção Sem Resolução Do Mérito

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Parties

MATHIAS TESSARI BELLO

Reclamante

Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade da reclamação como meio de revisão da adequação de decisões às teses firmadas em recursos repetitivos
  3. 3 consequência processual do indeferimento da petição inicial por inadequação da via eleita

Ratio Decidendi

A reclamação é inadmissível para controlar a adequação das decisões das instâncias ordinárias às teses firmadas em recursos especial e extraordinário repetitivos, em razão da modificação promovida pela Lei 13.256/2016 e do entendimento consolidado desta Corte; assim, a petição inicial foi indeferida por inadequação da via eleita e a reclamação foi extinta sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC).

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 330, III, do CPC)
  • Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC)