Rcl 48326 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque o acórdão recorrido interpretou corretamente o precedente do STJ: o entendimento do STJ afastou o limite administrativo imposto pela Resolução 001/1995, mas não conferiu às partes direito automático ao recebimento da RAV pelo teto máximo; a fixação do valor compete discricionariamente à Administração e, na ausência de avaliação individual ou fundamento legal para pagamento do valor máximo, o título é inexigível, tornando inadequada a reclamação para alterar essa interpretação.

Parties
Reclamante: Joel Mititaka Mizuki e outros; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Da Reclamação
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Título Coletivo, Competência Do STJ, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Coisa Julgada Cumprimento Individual De Título Coletivo Competência Do STJ Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas

Case Brief

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Parties

Joel Mititaka Mizuki e outros

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 violação alegada da coisa julgada e da autoridade de decisão do STJ
  2. 2 inexigibilidade do título individual decorrente da ação coletiva
  3. 3 cabimento da reclamação para reinterpretar alcance de precedentes do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o acórdão recorrido interpretou corretamente o precedente do STJ: o entendimento do STJ afastou o limite administrativo imposto pela Resolução 001/1995, mas não conferiu às partes direito automático ao recebimento da RAV pelo teto máximo; a fixação do valor compete discricionariamente à Administração e, na ausência de avaliação individual ou fundamento legal para pagamento do valor máximo, o título é inexigível, tornando inadequada a reclamação para alterar essa interpretação.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.