Rcl 47574 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação, por entender que a via eleita não é adequada para ajustar ou anular julgamentos da instância de origem à tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 516/STJ), especialmente por não se tratar de processo envolvendo as mesmas partes ou de hipótese prevista para o cabimento da reclamação.

Parties
Reclamante: Estado do Espírito Santo; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Prescrição, Competência, Autoridade De Decisões Judiciais
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Recursos Repetitivos Prescrição Competência Autoridade De Decisões Judiciais

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Parties

Estado do Espírito Santo

Reclamante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar acórdão que aplica entendimento de recurso especial repetitivo (Tema 516/STJ)
  2. 2 Termo inicial da prescrição para conversão em pecúnia de férias/licença-prêmio conforme Tema 516/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação, por entender que a via eleita não é adequada para ajustar ou anular julgamentos da instância de origem à tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 516/STJ), especialmente por não se tratar de processo envolvendo as mesmas partes ou de hipótese prevista para o cabimento da reclamação.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.