Rcl 48421 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque o reclamante não demonstrou o descumprimento de qualquer comando jurisdicional proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito da relação processual; a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e as hipóteses apresentadas não atendem aos requisitos de admissibilidade para justificar seu conhecimento.

Parties
Reclamante: ANTONIO DARCI DA SILVA; Reclamado: Vice-Presidente do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Cf; Art. 988 Cpc) / Decisão Monocrática: Não Conheço Da Reclamação
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Recursal, Preservação De Competência, Erro Grosseiro, Preclusão, Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Processual Constitucional Recurso Especial Reclamação Agravo Interno Gratuidade De Justiça Admissibilidade Recursal Preservação De Competência +3 more

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Parties

ANTONIO DARCI DA SILVA

Reclamante

Vice-Presidente do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Cf; Art. 988 Cpc) / Decisão Monocrática: Não Conheço Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar competência e garantir autoridade de decisões do STJ
  2. 2 admissibilidade do agravo interno interposto contra decisão monocrática
  3. 3 se houve usurpação da competência dos Tribunais Superiores ou afronta a comandos do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque o reclamante não demonstrou o descumprimento de qualquer comando jurisdicional proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito da relação processual; a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e as hipóteses apresentadas não atendem aos requisitos de admissibilidade para justificar seu conhecimento.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Publique-se.