Rcl 48403 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não houve demonstração de usurpação da competência do STJ nem de descumprimento de decisão desta Corte pelo Tribunal reclamado; o Tribunal de origem atuou dentro da competência ao aplicar entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos, e a jurisprudência do STJ afasta a reclamação como sucedâneo recursal para controlar a aplicação desses entendimentos.

Parties
Reclamante: Reclamante; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar Em Reclamação
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Competência, Reajuste Por Faixa Etária, Ônus Da Prova Atuarial
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Reclamação Recursos Repetitivos Competência Reajuste Por Faixa Etária Ônus Da Prova Atuarial

Case Brief

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Parties

Reclamante

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar Em Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Se houve contrariedade pelo Tribunal de origem aos enunciados do STJ (Tema 1016 e repetitivos) e se caberia determinar cálculo atuarial na fase de liquidação ou cumprimento de sentença
  2. 2 Se houve usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem ao analisar pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Se a reclamação é instrumento adequado para controlar a aplicação de teses firmadas em recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não houve demonstração de usurpação da competência do STJ nem de descumprimento de decisão desta Corte pelo Tribunal reclamado; o Tribunal de origem atuou dentro da competência ao aplicar entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos, e a jurisprudência do STJ afasta a reclamação como sucedâneo recursal para controlar a aplicação desses entendimentos.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação
  • Publique-se e intimem-se