Rcl 48488 - DECISAO

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Parties
Reclamante: VALENTINO FERNANDES DE FREITAS; Órgão Julgador Recorrido: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar
Legal Topics
Reclamação, Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Proibição De Reconvenção, Sucedâneo Recursal, Competência
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Reclamação Danos Morais Inversão Do Ônus Da Prova Proibição De Reconvenção Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

VALENTINO FERNANDES DE FREITAS

Reclamante

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao entendimento do STJ sobre fixação de danos morais
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 violação do art. 5º, V, da CF/88