Rcl 48340 - DECISAO

Não conheço da reclamação porque a Resolução n.12/2009-STJ foi revogada pela Emenda Regimental nº22/2016, tornando prejudicado o incidente de inconstitucionalidade e atribuindo a competência para dirimir divergências entre turmas recursais estaduais e a jurisprudência do STJ às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Legal Topics: Reclamação, Competência, Precedentes, Incidente De Inconstitucionalidade, Turma Recursal

Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Competência Precedentes Incidente De Inconstitucionalidade Turma Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 competência para processamento de reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais
2 revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº22/2016-STJ
3 prejudicialidade do incidente de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Orders

Não conhecer da reclamação.
Remeter os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para os fins de direito.