Rcl 48433 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque a Corte de origem firmou a premissa fática da inexistência do agravo em recurso especial, matéria que demanda exame de elementos probatórios e revisão de premissas fáticas, providências vedadas na via da reclamação; ademais, a jurisprudência admite que tribunais de origem não processem recursos manifestamente incabíveis ou interpostos incorretamente, de modo que não houve usurpação de competência do STJ.

Parties
Reclamante: Construtora Kamilos Ltda; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Agravo Em Recurso Especial, Protocolo E Juntada De Autos, Instrumentalidade Das Formas, Revisão De Premissas Fáticas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Agravo Em Recurso Especial Protocolo E Juntada De Autos Instrumentalidade Das Formas Revisão De Premissas Fáticas

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Parties

Construtora Kamilos Ltda

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do STJ
  2. 2 indeferimento do processamento do agravo em recurso especial por ausência de protocolo
  3. 3 inexistência fática do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque a Corte de origem firmou a premissa fática da inexistência do agravo em recurso especial, matéria que demanda exame de elementos probatórios e revisão de premissas fáticas, providências vedadas na via da reclamação; ademais, a jurisprudência admite que tribunais de origem não processem recursos manifestamente incabíveis ou interpostos incorretamente, de modo que não houve usurpação de competência do STJ.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Com amparo no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da presente reclamação.
  • Prejudicado o pedido de liminar.