Rcl 48378 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque o acórdão recorrido corretamente entendeu que o título coletivo apenas determinou a desconsideração do limite administrativo imposto por resoluções, não impondo obrigação automática de pagamento da RAV pelo teto legal; a pretensão de ampliar a coisa julgada extrapola o alcance...

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Parties
Reclamante: GISELLY MACHUK FERNANDES; Reclamante: TANIA MACHUK FERNANDES; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (5ª TURMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Coisa Julgada, Execução De Título Coletivo, Inexigibilidade Do Título, Limites Objetivos Do Título, Discricionariedade Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reclamação Coisa Julgada Execução De Título Coletivo Inexigibilidade Do Título Limites Objetivos Do Título +1 more

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Parties

GISELLY MACHUK FERNANDES

Reclamante

TANIA MACHUK FERNANDES

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (5ª TURMA)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar autoridade de decisão do STJ
  2. 2 se o título coletivo impõe direito automático ao recebimento da RAV pelo teto legal
  3. 3 interpretação dos limites objetivos do título coletivo e extensão da coisa julgada

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o acórdão recorrido corretamente entendeu que o título coletivo apenas determinou a desconsideração do limite administrativo imposto por resoluções, não impondo obrigação automática de pagamento da RAV pelo teto legal; a pretensão de ampliar a coisa julgada extrapola o alcance da decisão do STJ, de modo que não se verifica hipótese autorizativa de reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo
  • Publique-se