Rcl 47596 - ACORDAO

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Havendo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça de que não é cabível reclamação para impugnar decisão que deixa de aplicar a suspensão determinada em afetação de recurso repetitivo, inexistem razões para modificar a decisão recorrida; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se o indeferimento liminar da reclamação.

Parties
Reclamante/agravante: pessoa jurídica de direito privado; Recorrida/beneficiária Da Decisão Do TRF3: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Repetitivo, Suspensão De Processos, Tema 1079/stj, Isonomia, Art. 150, II Da Constituição Federal
Processual Civil Reclamação Recurso Repetitivo Suspensão De Processos Tema 1079/stj Isonomia Art. 150, II Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

pessoa jurídica de direito privado

Reclamante/agravante

União

Recorrida/beneficiária Da Decisão Do TRF3

Procedural Posture

Reclamação / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 não cabimento de reclamação para questionar decisão que não aplica a suspensão determinada na afetação de recurso repetitivo
  2. 2 suposta afronta ao princípio da isonomia por tratamento desigual entre contribuintes
  3. 3 alegada usurpação de competência do STJ pela decisão do TRF3

Ratio Decidendi

Havendo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça de que não é cabível reclamação para impugnar decisão que deixa de aplicar a suspensão determinada em afetação de recurso repetitivo, inexistem razões para modificar a decisão recorrida; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se o indeferimento liminar da reclamação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a reclamação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que indeferiu liminarmente a reclamação.