Rcl 48395 - DECISAO

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Não conheceu-se da reclamação porque não foi demonstrado que o ato reclamado desrespeitou decisão ou ordem específica do Superior Tribunal de Justiça envolvendo as mesmas partes e a mesma demanda; assim, a reclamação não poderia ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnar suposta divergência jurisprudencial, razão pela qual o pedido liminar ficou prejudicado.

Parties
Reclamante: ALTAIR GASPAROTTO; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Jurisprudência Do STJ, Competência Do STJ, Crime Contra a Ordem Tributária, Apropriação Indébita, Sucedâneo Recursal
Direito Constitucional Processo Direito Penal Reclamação Cabimento Da Reclamação Jurisprudência Do STJ Competência Do STJ Crime Contra a Ordem Tributária +2 more

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Parties

ALTAIR GASPAROTTO

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina ofende decisão específica ou a autoridade de julgados do STJ
  2. 2 se há aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do provimento jurisdicional do STJ
  3. 3 se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da reclamação porque não foi demonstrado que o ato reclamado desrespeitou decisão ou ordem específica do Superior Tribunal de Justiça envolvendo as mesmas partes e a mesma demanda; assim, a reclamação não poderia ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnar suposta divergência jurisprudencial, razão pela qual o pedido liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

não conheço da reclamação; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Não conheço da reclamação, ficando prejudicado o pedido liminar.