Rcl 48312 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque foi ajuizada quando já estava em vigor a Resolução STJ n. 3/2016, que atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais, inexistindo, portanto, competência do STJ para apreciar o pedido; determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Reclamante: NATALIA DE ALMEIDA PASSOS; Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida.
Legal Topics
Reclamação, Competência Jurisdicional, Resolução STJ N. 3/2016, Emenda Regimental Nº 22 STJ
Processual Civil Juizados Especiais Competência Reclamação Competência Jurisdicional Resolução STJ N. 3/2016 Emenda Regimental Nº 22 STJ

Case Brief

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Parties

NATALIA DE ALMEIDA PASSOS

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA BAHIA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual após a edição da Resolução STJ n. 3/2016
  2. 2 Efeitos da Emenda Regimental nº 22-STJ e revogação da Resolução n. 12/2009-STJ
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre a competência para reclamações originárias de Juizados Especiais

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque foi ajuizada quando já estava em vigor a Resolução STJ n. 3/2016, que atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais, inexistindo, portanto, competência do STJ para apreciar o pedido; determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Reclamação não conhecida.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, ao qual está vinculada a Turma Recursal, para os fins de direito.