Rcl 48328 - ACORDAO

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Como o recurso especial interposto pelos reclamantes (REsp n. 2128320/MT) foi julgado improcedente, a tutela cautelar antecedente que havia atribuído efeito suspensivo ao recurso perdeu seu objeto e foi automaticamente revogada, inexistindo descumprimento da decisão do STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANTONIO MOACIR BETTIO; Agravante: ADELMA SCHMECHEL BETTIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2024 a 17/12/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Cumprimento De Sentença, Embargos De Divergência, Perda De Objeto Da Medida Cautelar
Processual Civil Reclamação Agravo Interno Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Cumprimento De Sentença Embargos De Divergência Perda De Objeto Da Medida Cautelar

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Parties

ANTONIO MOACIR BETTIO

Agravante

ADELMA SCHMECHEL BETTIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2024 a 17/12/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de descumprimento de decisão do STJ que concedeu tutela cautelar antecedente com atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 se o julgamento do recurso especial prejudica a medida cautelar que atribuía efeito suspensivo por perda de objeto
  3. 3 se embargos de divergência têm efeito suspensivo sobre o cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Como o recurso especial interposto pelos reclamantes (REsp n. 2128320/MT) foi julgado improcedente, a tutela cautelar antecedente que havia atribuído efeito suspensivo ao recurso perdeu seu objeto e foi automaticamente revogada, inexistindo descumprimento da decisão do STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação.
  • Negar provimento ao agravo interno.