Rcl 40905 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por inexistir comando proferido pelo Superior Tribunal de Justiça cuja autoridade tenha sido desrespeitada pela instância de origem, requisito essencial para a admissibilidade da reclamação.

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Parties
Reclamante: HEBER LOPES; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reclamação, Usurpação De Competência, Autoridade De Decisões Do STJ
Direito Processual Civil Reclamação Usurpação De Competência Autoridade De Decisões Do STJ

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Parties

HEBER LOPES

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de desrespeito à autoridade de decisão do STJ
  2. 2 Requisitos para admissibilidade da reclamação
  3. 3 Competência para julgamento de mandado de segurança quando há exceção de suspeição

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por inexistir comando proferido pelo Superior Tribunal de Justiça cuja autoridade tenha sido desrespeitada pela instância de origem, requisito essencial para a admissibilidade da reclamação.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.