Rcl 48483 - DECISAO

Rcl 48483 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque, segundo precedentes do STJ e a alteração promovida pela Lei n. 13.256/2016 ao art. 988, IV, do CPC, a reclamação não é meio adequado para reexaminar a aplicação de teses firmadas em recursos especiais repetitivos pelos tribunais estaduais e regionais federais.

Parties
Reclamante: TST - Aica Auditores Independentes & Consultores Associados Sociedade Simples Ltda.; Respondente: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Aplicação De Jurisprudência
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Recursos Repetitivos Aplicação De Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TST - Aica Auditores Independentes & Consultores Associados Sociedade Simples Ltda.

Reclamante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo
  2. 2 aplicação do Tema 104/STJ pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
  3. 3 possibilidade de arguição por exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque, segundo precedentes do STJ e a alteração promovida pela Lei n. 13.256/2016 ao art. 988, IV, do CPC, a reclamação não é meio adequado para reexaminar a aplicação de teses firmadas em recursos especiais repetitivos pelos tribunais estaduais e regionais federais.

Court Disposition

não conheço da presente reclamação

Orders

  • Com amparo no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da presente reclamação.
  • Considerando a solução adotada, fica prejudicada a análise do pleito de concessão de tutela de urgência.