AREsp 2702556 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reclamação proposta não se enquadra nas hipóteses do art. 988 do CPC/2015, foi dirigida a Corte diversa da qual se pretendia preservar a competência, e, tratando-se de matéria decidida por Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública, incide o procedimento próprio de uniformização de jurisprudência previsto na Lei n. 12.153/2009, de modo que a reclamação não pode ser admitida como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: JOÃO BOSCO DE SOUZA FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Reclamação, Admissibilidade, Competência, Uniformização De Jurisprudência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Art. 988 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Juizados Especiais Reclamação Admissibilidade Competência Uniformização De Jurisprudência Juizado Especial Da Fazenda Pública +1 more

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Parties

JOÃO BOSCO DE SOUZA FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 988 do CPC/2015
  2. 2 competência para julgamento da reclamação
  3. 3 existência de procedimento próprio de uniformização de jurisprudência previsto na Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reclamação proposta não se enquadra nas hipóteses do art. 988 do CPC/2015, foi dirigida a Corte diversa da qual se pretendia preservar a competência, e, tratando-se de matéria decidida por Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública, incide o procedimento próprio de uniformização de jurisprudência previsto na Lei n. 12.153/2009, de modo que a reclamação não pode ser admitida como sucedâneo recursal.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determina a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.