Rcl 48171 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque, embora o STJ tenha reconhecido omissão no AREsp nº 2.333.106/SP e determinado a restituição dos autos, o Tribunal de origem proferiu novo julgamento com motivação, de modo que não há descompasso entre o comando da decisão do STJ e o ato reclamado; assim, a parte...

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Parties
Reclamante: ELOÉ AUGUSTO HECK JUNIOR; Autoridade Reclamada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Sucedâneo Recursal, Coisa Julgada, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Negativa De Prestação Jurisdicional Sucedâneo Recursal Coisa Julgada Prescrição

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Parties

ELOÉ AUGUSTO HECK JUNIOR

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação
  2. 2 violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque, embora o STJ tenha reconhecido omissão no AREsp nº 2.333.106/SP e determinado a restituição dos autos, o Tribunal de origem proferiu novo julgamento com motivação, de modo que não há descompasso entre o comando da decisão do STJ e o ato reclamado; assim, a parte utilizou a reclamação como sucedâneo recursal, hipótese inadmissível, não preenchendo os pressupostos de cabimento da reclamação previstos no art. 105, I, "f" da CF e art. 988 do CPC.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.