Rcl 48448 - DECISAO

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Porquanto a Resolução n.º 12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, que atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça para o exame da matéria, a reclamação não merece conhecimento, devendo ser remetida ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso/MT para exame conforme entender de direito.

Parties
Reclamante: OXSON COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.; Recorrido: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer da reclamação; remeter o feito ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso/MT.
Legal Topics
Reclamação, Revogação Tácita De Resolução, Competência Das Câmaras Reunidas E Seções Especializadas, Resoluções Do STJ
Direito Processual Organização Judiciária Reclamação Revogação Tácita De Resolução Competência Das Câmaras Reunidas E Seções Especializadas Resoluções Do STJ

Case Brief

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Parties

OXSON COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso/MT

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de reclamação diante de alteração normativa do STJ
  2. 2 Efeito da revogação tácita da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016
  3. 3 Competência para examinar reclamação após a Resolução n.º 03/2016

Ratio Decidendi

Porquanto a Resolução n.º 12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, que atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça para o exame da matéria, a reclamação não merece conhecimento, devendo ser remetida ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso/MT para exame conforme entender de direito.

Court Disposition

Não conhecer da reclamação; remeter o feito ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso/MT.

Orders

  • Não conhecer da presente reclamação.
  • Determinar a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso/MT para exame como entender de direito (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016).