Rcl 47484 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito porque a decisão do Tribunal de origem reconheceu que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com entendimento do STJ proferido em regime de recursos repetitivos (Tema 294), hipótese em que a impugnação deve ocorrer mediante agravo interno previsto no art. 1.030 §2º c/c art. 1.021 do CPC; o erro material na menção à alínea 'a' em vez da 'b' não gerou dúvida quanto ao recurso cabível, de modo que não se aplica a fungibilidade, e a reclamação ao STJ não é o meio adequado para atacar a aplicação do precedente repetitivo conforme orientação da Corte Especial (Rcl 36.476/SP).

Parties
Reclamante: Novartis Consumer Health Ltda.; Reclamado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indefiro a petição inicial da reclamação e extingo o processo sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Compensação Tributária, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Tributário Reclamação Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Compensação Tributária Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

Novartis Consumer Health Ltda.

Reclamante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentada em entendimento firmado em recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro material na indicação de alínea do art. 1.030 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reclamação ao STJ para contestar aplicação de precedente repetitivo pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito porque a decisão do Tribunal de origem reconheceu que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com entendimento do STJ proferido em regime de recursos repetitivos (Tema 294), hipótese em que a impugnação deve ocorrer mediante agravo interno previsto no art. 1.030 §2º c/c art. 1.021 do CPC; o erro material na menção à alínea 'a' em vez da 'b' não gerou dúvida quanto ao recurso cabível, de modo que não se aplica a fungibilidade, e a reclamação ao STJ não é o meio adequado para atacar a aplicação do precedente repetitivo conforme orientação da Corte Especial (Rcl 36.476/SP).

Court Disposition

Indefiro a petição inicial da reclamação e extingo o processo sem resolução do mérito

Orders

  • Indefiro a petição inicial da presente reclamação
  • Extingo o feito sem julgamento de mérito