Rcl 48484 - DECISAO

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A reclamação é via inadequada para reexaminar a aplicação, pelas instâncias ordinárias, de teses firmadas em recurso especial repetitivo; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da modificação legislativa (Lei 13.256/2016), a petição inicial deve ser indeferida e a reclamação extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Parties
Reclamante: Rubenita Joana da Silva; Reclamado: Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Indefirimento Liminar Da Petição Inicial E Extinção Sem Resolução Do Mérito (art. 485, I, Cpc)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial; reclamação julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Adequação Da Via, Competência Do STJ, Tema N. 1.150/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Adequação Da Via Competência Do STJ Tema N. 1.150/stj

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Parties

Rubenita Joana da Silva

Reclamante

Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Indefirimento Liminar Da Petição Inicial E Extinção Sem Resolução Do Mérito (art. 485, I, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação, pelas instâncias ordinárias, de teses firmadas em recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação e alcance da Lei 13.256/2016 sobre o art. 988 do CPC/2015
  3. 3 preservação da competência do STJ e autoridade de suas decisões

Ratio Decidendi

A reclamação é via inadequada para reexaminar a aplicação, pelas instâncias ordinárias, de teses firmadas em recurso especial repetitivo; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da modificação legislativa (Lei 13.256/2016), a petição inicial deve ser indeferida e a reclamação extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial; reclamação julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 330, III, CPC).
  • Declarar extinta a reclamação sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC).