Rcl 48491 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque o autor buscou a reforma do acórdão da Turma Recursal em vez de demonstrar violação de precedente vinculante ou usurpação da competência do STJ; assim, a ação configurou uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal, o que torna a medida manifestamente incabível, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Reclamante: MARCELO TAVARES; Autoridade Reclamada: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação por ser manifestamente incabível.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Decadência Da Suspensão Do Direito De Dirigir, Interpretação Do Art. 282, § 6º, II, Do CTB, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito De Trânsito Direito Constitucional Reclamação Sucedâneo Recursal Decadência Da Suspensão Do Direito De Dirigir Interpretação Do Art. 282, § 6º, Ii, Do CTB Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

MARCELO TAVARES

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação como sucedâneo recursal para reformar acórdão de turma recursal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 282, § 6º, II, do CTB quanto ao termo inicial do prazo de 180 ou 360 dias
  3. 3 Preservação da competência do STJ e garantia da autoridade de seus precedentes

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o autor buscou a reforma do acórdão da Turma Recursal em vez de demonstrar violação de precedente vinculante ou usurpação da competência do STJ; assim, a ação configurou uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal, o que torna a medida manifestamente incabível, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação por ser manifestamente incabível.

Orders

  • Fica prejudicado o pleito liminar.
  • Publique-se e intimem-se.