Rcl 48436 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por ausência de demonstração de desrespeito a decisão específica do STJ aplicável ao mesmo caso concreto e por configurar tentativa de utilizar a reclamação como sucedâneo recursal; não havendo aderência estrita entre o ato reclamado e provimento desta Corte, independe apreciar o pedido liminar.

Parties
Reclamante: DIRCEU ALBERTON; Reclamante: TEREZINHA DE FATIMA CAPELARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
Não conheço da reclamação, ficando prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisões Do STJ, Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 2º Da Lei 8.137/90, ICMS, Apropriação Indébita, Inadimplemento Cível, Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Tributário Processo Constitucional Reclamação Autoridade De Decisões Do STJ Crime Contra a Ordem Tributária Art. 2º Da Lei 8.137/90 ICMS +3 more

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Parties

DIRCEU ALBERTON

Reclamante

TEREZINHA DE FATIMA CAPELARI

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar autoridade de decisões do STJ
  2. 2 necessidade de aderência estrita entre o ato reclamado e o provimento do STJ
  3. 3 proibição de uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por ausência de demonstração de desrespeito a decisão específica do STJ aplicável ao mesmo caso concreto e por configurar tentativa de utilizar a reclamação como sucedâneo recursal; não havendo aderência estrita entre o ato reclamado e provimento desta Corte, independe apreciar o pedido liminar.

Court Disposition

Não conheço da reclamação, ficando prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.