Rcl 48473 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque não se trata de meio adequado para impugnar a aplicação, pelo tribunal de origem, do entendimento firmado em recurso especial repetitivo; a Lei 13.256/2016 e a jurisprudência do STJ impedem a reclamação para esse fim, devendo a discussão ocorrer na via recursal ordinária no tribunal de origem.

Parties
Reclamante: JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Reclamado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Tema 577, Resolução De Contrato De Compromisso De Compra E Venda, Cláusula Penal, Fruição, Lei N. 13.786/2018, Art. 11 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 93, IX, Constituição Federal, Lei 13.256/2016
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Parties

JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Reclamante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra acórdão que aplicou entendimento firmado em recurso especial repetitivo
  2. 2 omissão/contradição apontada na decisão de origem e alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC e do art. 93, IX, CF
  3. 3 aplicação do Tema 577 e interpretação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque não se trata de meio adequado para impugnar a aplicação, pelo tribunal de origem, do entendimento firmado em recurso especial repetitivo; a Lei 13.256/2016 e a jurisprudência do STJ impedem a reclamação para esse fim, devendo a discussão ocorrer na via recursal ordinária no tribunal de origem.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação
  • Publique-se