Rcl 48377 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque a parte buscou, na reclamação, reforma da decisão judicial estadual e utilizou a via reclamatória como sucedâneo recursal, sem demonstrar objetivamente usurpação da competência do STJ ou violação da autoridade de suas decisões, razão pela qual não se configurou hipótese de cabimento prevista no art. 988 do CPC.

Parties
Reclamante: MARIO WECKERLE; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
reclamação indeferida liminarmente; pedido de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Reclamação, Juízo De Admissibilidade, Preparo Recursal, Usurpação De Competência, Efeito Suspensivo
Processo Civil Recurso Especial Competência Reclamação Juízo De Admissibilidade Preparo Recursal Usurpação De Competência Efeito Suspensivo

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Parties

MARIO WECKERLE

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 preservação da competência do STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a parte buscou, na reclamação, reforma da decisão judicial estadual e utilizou a via reclamatória como sucedâneo recursal, sem demonstrar objetivamente usurpação da competência do STJ ou violação da autoridade de suas decisões, razão pela qual não se configurou hipótese de cabimento prevista no art. 988 do CPC.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente; pedido de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.