Rcl 48459 - DECISAO

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Em razão da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22-STJ e da edição da Resolução nº 3/2016-STJ, que atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar tais reclamações, o Superior Tribunal de Justiça não conhece da reclamação e determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Jurisprudência Do STJ, Revogação De Resolução, Incidente De Inconstitucionalidade
Processo Civil Organização Judiciária Reclamação Competência Precedentes Jurisprudência Do STJ Revogação De Resolução Incidente De Inconstitucionalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ após revogação da Resolução n.12/2009-STJ
  2. 2 Efeito da Emenda Regimental nº 22-STJ sobre a competência para conhecer reclamações
  3. 3 Aplicação da Resolução nº 3/2016-STJ quanto à distribuição da competência

Ratio Decidendi

Em razão da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22-STJ e da edição da Resolução nº 3/2016-STJ, que atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar tais reclamações, o Superior Tribunal de Justiça não conhece da reclamação e determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO para os fins de direito
  • Publique-se