Rcl 48413 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque a parte buscava, por meio reclamatório, reformar decisões de tribunais e utilizar a reclamação como sucedâneo recursal; a jurisprudência do STJ veda esse uso da reclamação, sendo ela destinada à preservação da competência e autoridade das decisões do Tribunal, não à revisão de mérito.

Parties
Reclamante: ALEX DE SOUZA PEREIRA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Reclamado: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Indeferida Liminarmente
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Súmula 07 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas, Competência Do STJ, Reclamação Constitucional
Direito Processual Civil Direito Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Súmula 07 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Provas Competência Do STJ +1 more

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Parties

ALEX DE SOUZA PEREIRA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reclamado

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 aplicação das Súmulas 07 e 182 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 07

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque a parte buscava, por meio reclamatório, reformar decisões de tribunais e utilizar a reclamação como sucedâneo recursal; a jurisprudência do STJ veda esse uso da reclamação, sendo ela destinada à preservação da competência e autoridade das decisões do Tribunal, não à revisão de mérito.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.