Rcl 48487 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por não estar configurada hipótese de preservação da competência do STJ, pois a Corte de origem aplicou o Tema repetitivo 1150; conforme jurisprudência desta Corte, não cabe reclamação para controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo.

Parties
Reclamante: MARIA JOSÉ CHACON MATOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminarmente Indeferida
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Prescrição, Recursos Repetitivos, Competência Do STJ, Tema 1150
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Prescrição Recursos Repetitivos Competência Do STJ Tema 1150

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ CHACON MATOS

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte/RN

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de controlar, por reclamação, aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 1150)
  3. 3 Termo inicial da prescrição (ciência inequívoca do dano) e sua aplicação no caso concreto

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por não estar configurada hipótese de preservação da competência do STJ, pois a Corte de origem aplicou o Tema repetitivo 1150; conforme jurisprudência desta Corte, não cabe reclamação para controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.