Rcl 47912 - DECISAO

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A Terceira Seção do STJ reconheceu e certificou que o trânsito em julgado do acórdão penal ocorreu em 19/6/2018; em razão do entendimento consolidado de que recursos manifestamente incabíveis não impedem a formação da coisa julgada e de que a data do trânsito em julgado é a mesma para todos os efeitos (penais e cíveis), o Acórdão n. 1896445 do TJDFT, que fixou data diversa, violou a autoridade desta Corte e deve ser cassado.

Parties
Reclamante: FREDERICK DOMINGOS COSTA FERREIRA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 2ª Turma Cível; Assistente Litisconsorcial: GT Investiments Partners; Interveniente: Ministério Público; Relator Do Acórdão Impugnado (tjdft): Desembargador Álvaro Ciarlini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decidida (procedente)
Outcome
Reclamação julgada procedente; cassado o Acórdão n. 1896445 proferido nos autos do processo eletrônico n. 0721286-52.2022.8.07.0001
Legal Topics
Reclamação, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Coisa Julgada, Ação Civil Ex Delicto, Recursos Manifestamente Incabíveis, Abuso Do Direito De Recorrer
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Case Brief

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Parties

FREDERICK DOMINGOS COSTA FERREIRA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 2ª Turma Cível

Reclamado

GT Investiments Partners

Assistente Litisconsorcial

Ministério Público

Interveniente

Desembargador Álvaro Ciarlini

Relator Do Acórdão Impugnado (tjdft)

Procedural Posture

Reclamação / Decidida (procedente)

Legal Issues

  1. 1 se os recursos manifestamente incabíveis obstam a formação da coisa julgada
  2. 2 se a data do trânsito em julgado penal é única para efeitos cíveis e penais
  3. 3 se houve prescrição da ação de reparação de danos em razão da data do trânsito em julgado penal

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ reconheceu e certificou que o trânsito em julgado do acórdão penal ocorreu em 19/6/2018; em razão do entendimento consolidado de que recursos manifestamente incabíveis não impedem a formação da coisa julgada e de que a data do trânsito em julgado é a mesma para todos os efeitos (penais e cíveis), o Acórdão n. 1896445 do TJDFT, que fixou data diversa, violou a autoridade desta Corte e deve ser cassado.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; cassado o Acórdão n. 1896445 proferido nos autos do processo eletrônico n. 0721286-52.2022.8.07.0001

Orders

  • Cassar o Acórdão n. 1896445, exarado nos autos do processo eletrônico n. 0721286-52.2022.8.07.0001
  • Publique-se